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25 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA): QUAL FOI O PERCURSO?
Completando hoje “bodas de prata”, a lei 8069 de 13 de julho de 1990, instituiu o popularmente conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Documento fruto das articulações internacional e nacional em torno da infância e de seus direitos refletidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU, no qual o Brasil é signatário. Esse marco legal traz como premissa a criança e o adolescente como “sujeito de direitos”, inspirado na doutrina da proteção integral, da Constituição de 1988.
O percurso percorrido no Brasil para se chegar à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes foi longo e pode ser visto na linha do tempo abaixo:
Podemos observar que evoluímos muito nas politicas públicas voltadas aos meninos e as meninas brasileiros e que após a promulgação do ECA, a exatamente vinte cinco anos, a estrutura tem o caráter protetivo, educativo e preventivo. No entanto, estamos prestes a dar um passo pra trás, se aprovada a Proposta de Emenda Constitucional, 171/1993 que tem como objetivo reduzir a idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Que possamos a partir desta data respeitar e de fato priorizar a criança e o adolescente dessa nação, pensando no que queremos para os nossos “futuros” adultos, pensando no que desejamos colocar em nosso percurso histórico para a próxima década, a Evolução ou o Retrocesso. A decisão está em nossas mãos!
Segue o link do vídeo “Arquivo S: em 1927, o Brasil fixava a maioridade penal em 18 anos” produzido pela Agência do Senado que traz a trajetória histórica para se chegar à maioridade penal em 18 anos.
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